Reforma da Previdência, alguns dos porquês não

Artigo 05/04/2019

Reforma da Previdência, alguns dos porquês não


Não é nenhuma novidade. Todos os brasileiros sabem (ou, sem qualquer excesso, deveriam saber) que Jair Bolsonaro, o presidente do “Nazismo é de esquerda”, apresentou ao congresso uma proposta de reforma da Previdência. Desde meados de 2016 a sociedade brasileira é bombardeada com informações de que “o país vai quebrar” por causa da previdência social. Vende-se esta como uma verdade absoluta e uma “questão de interesse nacional”. A Previdência Social brasileira é uma parte daquilo que o Art. 194 da Constituição Brasileira chama de Sistema de Seguridade Social. Além da Previdência, este sistema engloba a Assistência Social e a Saúde Pública brasileira. Dentre outras coisas, este mesmo artigo afirma que o sistema deve ser universal, uniforme e equivalente para as populações urbana e rural, equitativo na forma de custeio e diverso no seu financiamento. Resumindo, este é um sistema solidário feito para garantir o bem estar da sociedade brasileira e tem como financiador a própria sociedade, sejam trabalhadores, empresários ou governos. E, acreditem, esta conta não apenas fecha, mas gera mais recursos do que consome. Segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), entre 2005 e 2016 o Sistema de Seguridade Social teve um superávit anual (saldo positivo) médio de R$ 50 bilhões. Contudo, desde 1994, todos os governos vêm se utilizando de vários artifícios perversos contra o Sistema de Seguridade Social sacando esse dinheiro para pagar outras contas e destinando-o a fins diferentes daqueles que estão previstos na Constituição. Para termos uma noção, a ANFIP estimou que só com as Desvinculações das Receitas da União (DRU), entre 2005 e 2016, a média anual de desvio de dinheiro foi de R$ 52 bilhões (mais que o excedente gerado). Só em 2017 o “roubo” foi de R$ 113 bi. Isto significa que a Seguridade Social vem sendo prejudicada em benefício de uma outra despesa qualquer. E que despesa é essa? Os serviços da dívida pública, por exemplo. No ano passado, o montante de juros pago pelo governo federal foi de R$ 219 bilhões. Isto significa que uma parte do dinheiro que deveria ter sido destinado à Saúde, Assistência ou Previdência social foi parar nas mãos de algum rentista privado. Mas para não dizer que tudo são flores, de fato, nos anos de 2016 e 2017 o Sistema de Seguridade apresentou déficits de R$ 55 e R$ 57 bilhões, respectivamente. Mas isto foi um resultado direto da crise que assola o Brasil desde 2014. Por exemplo, o recolhimento de tributos depende da renda, da produção e do consumo da sociedade. Em um momento de crise todas essas variáveis estão desaquecidas. Assim, as receitas também tendem a cair. Já as despesas se mantêm, pois, é preciso manter o pagamento dos serviços básicos, das aposentadorias, do funcionamento do Estado, etc. Assim, devido às garantias legais, os gastos são mais “engessados” enquanto a arrecadação tende a cair. Para piorar, como denuncia o documento “Análise da Seguridade Social 2017” da ANFIP, o governo federal deixou de contabilizar quase R$ 160 bilhões nas receitas do Sistema de Seguridade que foram apresentadas oficialmente à sociedade brasileira. São recursos desviados para outras áreas (tal como o BNDES), mas que não são explicitados na divulgação geral. Ou seja, é dinheiro que a sociedade como um todo deixa de ter acesso em benefício de alguma despesa considerada pelo governo mais prioritária do que a Seguridade Social. Neste contexto, o caro leitor já parou para refletir o porquê de, sempre, os “ajustes necessários” recaírem sobre os direitos dos trabalhadores e nunca sobre a elite realmente privilegiada? Se os beneficiados disso tudo fosse realmente a massa da população, então por que é tão necessário fazer o desmonte desse sólido sistema que já beneficia essa massa? O que será feito com esse dinheiro que sobrará nos cofres públicos? [i] 

Lucas Milanez de Lima Almeida

Professor do Departamento de Economia da UFPB e coordenador do PROGEB – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira.


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