Legislação

Informes 31/05/2012

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Por meio da Lei 1.411 de 13 de agosto de 1951, foram criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais e os Conselhos de Economistas Profissionais, órgãos competentes para a organização, cadastramento e fiscalização do exercício profissional do economista. Regulamentando a citada Lei foi editado o Decreto nº 31.794, em 17 de novembro de 1.952.

Essas normas, apesar de algumas alterações ao longo dos anos, estabelecem a estrutura e o funcionamento dos Conselhos, suas atribuições, bem como dispõem sobre a fiscalização do exercício profissional.

Vale salientar duas importantes Leis que complementam a "Lei Mater" dos Economistas:

- Lei nº 6.021/74 – alterou a denominação para o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ.) e Conselho (s) Regional (ais) de Economia (Co.R.Econ.) – atual denominação.

- Lei nº 6.537/78 – estabeleceu o regime jurídico de "autarquia" para os Conselhos de Economia.

Ambas foram incorporadas ao texto da Lei 1.411/51.


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