Comissão aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013

Noticias 17/07/2012

LDO não prevê autonomia para que poderes concedam reajuste a servidor. Comissão manteve salário mínimo de R$ 667,75 a partir do mês de janeiro.


A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte. O texto mantém a previsão de salário mínimo de R$ 667,75 para 2013.

O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça. A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em recesso no mês de julho - o recesso começa nesta quarta (18) e as atividades serão retomadas em 1º de agosto.

A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.

A comissão incluiu no texto apenas uma autorização para que sejam incluídos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.

A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.

Isso significa uma abertura para o diálogo, afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

 

Fonte: http://g1.globo.com/politica


Notícias Relacionadas

LER MAIS

Declaração Negativa de Comunicação COAF.

16.01.2019

Época de Entregar a Declaração ao COAF.

LER MAIS

Declaração Negativa de Comunicação COAF.

16.01.2019

Época de Enviar a Declaração Negativa de Comunicação COAF.